O Imposto de Renda é um tributo cobrado pelo Governo Federal sobre a renda de pessoas físicas e jurídicas. É o principal instrumento de arrecadação do governo para financiar suas atividades e projetos.
A declaração do I.R. é o processo anual de apresentação das informações sobre a renda processada no ano anterior, permitindo que o contribuinte apure sua obrigação tributária e regularize sua situação fiscal.
Pagar o Imposto de Renda e declarar o Imposto de Renda são conceitos diferentes. Pagar o Imposto significa que o contribuinte está quitando sua obrigação tributária, enquanto declarar Imposto de Renda é o processo de apresentar as informações sobre a renda paga. É importante ressaltar que é possível declarar o I.R. sem precisar pagar, mas não é possível pagar sem declarar.
É necessário declarar o I.R. quem :
Alguns rendimentos não têm incidência de imposto, como aposentadoria, pensão, reforma ou reserva remunerada no valor de até R$ 24.751,74 ao ano, para pessoas acima de 65 anos.
Estão isentos da declaração quem não se enquadra em nenhum dos requisitos citados acima ou quem consta como dependente na declaração de outra pessoa.
Podem ser dependentes:
Cônjuges, companheiros em união estável e dependentes podem fazer declaração em conjunto.
Ao deixar de declarar, é necessário pagar uma multa de 1% ao mês sobre o imposto devido. Essa multa possui um valor mínimo de R$ 165,75, com o teto de 20% do valor do Imposto.
Além disso, deixar de declarar o I.R. leva à irregularidade do CPF, impedindo o usuário de realizar financiamentos, viagens para o exterior, matrículas em instituições de ensino, além de não poder emitir passaporte ou cartões de crédito.
É necessário fazer o download do programa de declaração dentro do Portal Gov.br.
Para acessar o Portal, clique aqui .
Vale destacar que a declaração deve ser feita até o dia 28 de fevereiro de 2023.
