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O que é Imposto de Renda? 

O Imposto de Renda é um tributo cobrado pelo Governo Federal sobre a renda de pessoas físicas e jurídicas. É o principal instrumento de arrecadação do governo para financiar suas atividades e projetos. 

O que é a declaração do Imposto de Renda? 

A declaração do I.R. é o processo anual de apresentação das informações sobre a renda processada no ano anterior, permitindo que o contribuinte apure sua obrigação tributária e regularize sua situação fiscal. 

Qual é a diferença entre pagar e declarar o Imposto de Renda?

Pagar o Imposto de Renda e declarar o Imposto de Renda são conceitos diferentes. Pagar o Imposto significa que o contribuinte está quitando sua obrigação tributária, enquanto declarar Imposto de Renda é o processo de apresentar as informações sobre a renda paga. É importante ressaltar que é possível declarar o I.R. sem precisar pagar, mas não é possível pagar sem declarar. 

Quem precisa declarar o Imposto de Renda 2023? 

É necessário declarar o I.R. quem :

• Recebeu rendimentos tributáveis ​​acima do limite  (R$ 28.559,70) ;
• Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ​​ou tributados na fonte acima do limite  (R$ 40.000,00);
• Obteve receita bruta anual decorrente de atividade rural em valor acima do limite  (R$ 142.798,50) ;
• Pretenda compensar os prejuízos da atividade rural deste ou de anos anteriores com as receitas deste ou de anos futuros;
• Teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro do ano-calendário, de bens ou direitos, acima do limite (R$ 300.000,00);
• Obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto;
• Optou pela isenção de imposto sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguido de aquisição de outro, no prazo de 180 dias;
• Realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e semelhantes;
• Passou à residir no Brasil, em qualquer mês, e nessa condição se encontrava em 31 de dezembro do ano-calendário.

Alguns rendimentos não têm incidência de imposto, como aposentadoria, pensão, reforma ou reserva remunerada no valor de até R$ 24.751,74 ao ano, para pessoas acima de 65 anos.

Quem NÃO precisa declarar o Imposto de Renda? 

Estão isentos da declaração quem não se enquadra em nenhum dos requisitos citados acima ou quem consta como dependente na declaração de outra pessoa.

Podem ser dependentes:

• Cônjuge, ou companheiro com quem o declarante tenha filho ou viva junto há mais de 5 anos;
• Filhos ou enteados de até 21 anos, de até 24 caso estejam cursando ensino superior ou ensino técnico ou filhos incapacitados física ou mentalmente para o trabalho;
• Irmãos, netos ou bisnetos que estejam sob guarda judicial do declarante. Nesse caso, aplique-se as mesmas condições aplicadas aos filhos.

Cônjuges, companheiros em união estável e dependentes podem fazer declaração em conjunto.

E se eu não declarar o Imposto de Renda? 

Ao deixar de declarar, é necessário pagar uma multa de 1% ao mês sobre o imposto devido. Essa multa possui um valor mínimo de R$ 165,75, com o teto de 20% do valor do Imposto.

Além disso, deixar de declarar o I.R. leva à irregularidade do CPF, impedindo o usuário de realizar financiamentos, viagens para o exterior, matrículas em instituições de ensino, além de não poder emitir passaporte ou cartões de crédito.

Por onde fazer a declaração do Imposto de Renda? 

É necessário fazer o download do programa de declaração dentro do Portal Gov.br.

Para acessar o Portal, clique aqui .

Vale destacar que a declaração deve ser feita até o dia 28 de fevereiro de 2023.