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O que é Imposto de Renda? 

 

O Imposto de Renda é um tributo cobrado pelo Governo Federal sobre a renda de pessoas físicas e jurídicas. É o principal instrumento de arrecadação do governo para financiar suas atividades e projetos. 

 

O que é a declaração do Imposto de Renda? 

 

A declaração do I.R. é o processo anual de apresentação das informações sobre a renda processada no ano anterior, permitindo que o contribuinte apure sua obrigação tributária e regularize sua situação fiscal. 

 

Qual é a diferença entre pagar e declarar o Imposto de Renda?

 

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Pagar o Imposto de Renda e declarar o Imposto de Renda são conceitos diferentes. Pagar o Imposto significa que o contribuinte está quitando sua obrigação tributária, enquanto declarar Imposto de Renda é o processo de apresentar as informações sobre a renda paga. É importante ressaltar que é possível declarar o I.R. sem precisar pagar, mas não é possível pagar sem declarar. 

 

Quem precisa declarar o Imposto de Renda 2023? 

 

É necessário declarar o I.R. quem :

 

Alguns rendimentos não têm incidência de imposto, como aposentadoria, pensão, reforma ou reserva remunerada no valor de até R$ 24.751,74 ao ano, para pessoas acima de 65 anos.

 

Como declarar imposto de renda

 

Quem NÃO precisa declarar o Imposto de Renda? 

 

Estão isentos da declaração quem não se enquadra em nenhum dos requisitos citados acima ou quem consta como dependente na declaração de outra pessoa.

Podem ser dependentes:

Cônjuges, companheiros em união estável e dependentes podem fazer declaração em conjunto.

 

 

E se eu não declarar o Imposto de Renda? 

 

Ao deixar de declarar, é necessário pagar uma multa de 1% ao mês sobre o imposto devido. Essa multa possui um valor mínimo de R$ 165,75, com o teto de 20% do valor do Imposto.

 

Além disso, deixar de declarar o I.R. leva à irregularidade do CPF, impedindo o usuário de realizar financiamentos, viagens para o exterior, matrículas em instituições de ensino, além de não poder emitir passaporte ou cartões de crédito.

 

 

Por onde fazer a declaração do Imposto de Renda? 

 

É necessário fazer o download do programa de declaração dentro do Portal Gov.br.

Para acessar o Portal, clique aqui .

 

Vale destacar que a declaração deve ser feita até o dia 28 de fevereiro de 2023.